Direito Trabalhista

Os direitos trabalhistas estão presentes na legislação, na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, acima de tudo, na Constituição Federal. Trata-se de inúmeros deveres que precisam ser cumpridos pelas empresas e pelos empregados para que seus direitos sejam garantidos.

A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) regulamenta os deveres e direitos dos empregados e empresas. O Direito Trabalhista ou Direito Laboral, como também é conhecido por alguns, é um ramo essencial para a preservação de justiça na sociedade e nos vínculos trabalhistas. Trata-se de uma das áreas mais dinâmicas do direito e é tratada como uma justiça especializada.

Há uma séria de leis federais, estaduais e municipais, além de convenções coletivas e acordos que regulamentam a matéria.