Publicações
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Não são todas as vagas de garagem que poderão ter estação de recarga elétrica nos condomínios
eNTENDA AS POSSÍVEIS RESTRIÇÕES E EM QUAIS CASOS O CONDÔMINO TERÁ O DiREITO DE FAZER A INSTALAÇÃO EM SUA VAGA SE DESEJAR. Neste mês de fevereiro/26, entrou em vigor no Estado de São Paulo a lei nº 18.403 que dispõe sobre o...
Alteração no procedimento de divórcio em cartório com filhos menores
Novidade que permite o divórcio extrajudicialmente em casos que, anteriormente, era obrigatório ir na justiça. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) emitiu a resolução...
Segundo precedentes do STF, os vínculos de emprego em contratos autônomos devem ser definidos pela Justiça Civil e não pela Justiça do Trabalho
O Supremo Tribunal Federal afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos que discutem contratos de outra natureza, como o autônomo, inclusive, naqueles...
Danos Estruturais em Edifícios
CASO EXEMPLAR QUE CHAMA ATENÇÃO PARA OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AOS CONDOMÍNIO Notícia relevante para o mundo condominial deste carnaval foi o ocorrido com um prédio na...
Utilização de coleira, guia, enforcador e focinheira em cães de raças “perigosas” em condomínios
Saiba quais são as regras de segurança para posse e condução responsável de cães no Estado de São Paulo. No Estado de São Paulo, desde novembro de 2003, a lei estadual...
Uniformização de procedimento para entrega protegida de bebês para adoção
Saiba o passo a passo Como deve ser ciência de todos, há possibilidade legal de entrega voluntária de recém-nascidos por parte das mães que não queiram criar seus...
Jurisprudências com os Direitos dos Consumidores nos Contratos de Compra e Venda de Apartamentos feitos diretamente com as Construtoras:
- Tempo possível de atraso? - Possíveis índices aplicados para corrigir os valores parcelados? - Retenção de chaves? - Cobrança de eventuais prejuízos? Se o consumidor...
Cobranças do condomínio por fração ideal
ABERTA A DIVERGÊNCIA SE AS COTAS CONDOMINIAIS PODEM OU NÃO SEREM COBRADAS PELA FRAÇÃO IDEAL DE CADA APARTAMENTO A cobrança das cotas condominiais, como tem sido feitas...
Restrições às ligações de telemarketing
As empresas de telemarketing devem adotar o prefixo 0303 e são proibidas de oferecerem serviços sem a solicitação prévia do consumidor É muito comum hoje em dia...
Consequências do julgamento do STJ acerca da taxatividade do Rol da ANS
planoS de saúde não serÃO obrigadoS a arcar com o procedimento que não esteja no rol da ANS No último dia 08/06, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu sobre...
“FAKE NEWS” é crime?
Existe lei específica que criminaliza quem cria FAKE NEWS? Qual o limite entre liberdade de expressão e combate à desinformação? No Brasil, as chamadas “fake news”...
Possibilidade de Assembleia Permanente ou Aberta nos Condomínios
Mais uma novidade legislativa viabilizando e tornando mais prática as votações em assembleia dos condôminos. Normalmente, as decisões nas assembleias de condomínios são...
Liberado o uso de máscara em locais abertos no Estado de São Paulo
Decreto governamental desobriga o uso de máscara apenas em locais abertos, mas proteção permanece obrigatória em espaços fechados. Desde quarta-feira, 09/03/2022, houve...
Assembleia virtual ou eletrônica será lei
Projeto de lei permite a possibilIdade dos condomínios fazerem suas assembleias virtualmente. O Plenário do Senado Federal aprovou no último dia 15/02/2022 o PL...
Maus tratos de animais em condomínios
Lei estadual Obriga todos os condomínios localizados no Estado de são paulo a comunicar às autoridades a ocorrência de casos de maus-tratos a animais em suas...
Investigações particulares feitas por advogados
Decisões dos Tribunais Superiores dão à advocacia a prerrogativa da investigação defensiva em empresas privadas ou órgãos públicos. Em recente decisão, o Tribunal...
Saiba as novidades das alterações do Código de Trânsito Brasileiro
No ano de 2021, entrou em vigor a LEI nº 14.071/2020 com uma série de mudanças no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO que atingE diretamente o dia a dia dos motoristas. O...
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